O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Art. 4º, § 1º, da Lei nº 868/97, de 16/12/97, passando a ser redigida da seguinte forma:
- Art. 4º
...
- § -
É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro como cargo de Secretário Municipal e mandato eletivo a cargo político conforme a Lei Orgânica.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/02/1998
Lei Ordinária nº 878/1998 - 19 de fevereiro de 1998
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 1998