LEI Nº 889/98, DE 15/09/98

"Torna sem efeito Processo Expropriatório que especifica".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica autorizado o Poder Público Municipal a tornar sem efeito o Processo Expropriatório do imóvel constituído pelos lotes 13 e 14, situados na Colônia do Rio Taquari, haja vista que não houv e pagamento da desa propriação, no prazo estipulado pelas partes, autorizando ainda a devolução do imóvel ao seu legítimo proprietário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal