Lei Ordinária nº 892/1998 - 13 de outubro de 1998

"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 791/94 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 791/94, onde passa a constar a seguinte redação: Art. 4º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo até o dia 31/01/99, para providenciar o estabelecido nos itens I, II, III, IV e V deste artigo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13/10/1998

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 1998