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Lei Ordinária nº 892/1998 - 13 de outubro de 1998


"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 791/94 e dá outras providências".


Gabinete do Prefeito Municipal, 13/10/1998
Lei Ordinária nº 892/1998 - 13 de outubro de 1998
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 1998