Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo (FIT), que tem por objetivos angariar e gerir recursos financeiros para o desenvolvimento da política municipal de turismo, nos termos desta Lei.

Art. 2º
O Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo tem por finalidade precípua custear a manutenção e desenvolvimento de projetos e atividades turísticas em nosso município.
Art. 3º
São receitas do Fundo:

I -
Dotações Orçamentárias a ele designadas;
II -
Taxas de turismo que porventura forem criadas;
III -
Os recursos arrecadados em espaços públicos, em eventos de cunho turístico, cultural, recreativo e de negócios, na sua totalidade;
IV -
A venda de publicações turísticas editadas pelo poder público;
V -
A participação na renda de produtos turísticos comercializados pelo poder público;
VI -
A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
VII -
Recursos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis;
VIII -
Recursos provenientes de convênios celebrados com o FIT;
IX -
Doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiros;
X -
Produto de operações de crédito, realizados pela Prefeitura Municipal de Coxim, observada a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;
XI -
Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
XII -
Demais rendas eventuais;

Art. 4º
O Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo (FIT), será regido pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), através da aprovação de planos, apreciação de relatórios periódicos de acompanhamento e do estabelecimento de diretrizes e normas a serem observadas pelo órgão de gestão financeira.

§ -
Os planos de aplicações dos recursos serão aprovados por Resoluções normativas do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
§ -
O Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo (FIT) ficará subordenado administrativamente à Assessoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Prefeitura Municipal de Coxim.

Art. 5º
O presente Fundo, tem a finalidade de custear a execução da política municipal de turismo, através do financiamento dos seguintes serviços, atividades e obras de interesse turístico:

I -
Elaboração e implantação do Plano de Desenvolvimento de Turismo do Município de Coxim;
II -
Eventos turísticos, culturais e de negócios;
III -
Elaboração de Planos de propaganda promocional dos potenciais turísticos do município;
IV -
Manutenção e conservação de áreas municipais de interesse turístico;
V -
Treinamento de pessoa na área turística;
VI -
Promoção de sinalização de pontos turísticos;
VII -
Elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística;
VIII -
Implantação e manutenção de banco de dados turísticos;
IX -
Apoio à produção de manifestações culturais, sociais e esportivas;
X -
Obras de infraestrutura turística;
XI -
Outras atividades discutidas e desenvolvidas pelo COMTUR, que visem a realização e fomento da atividade turística.

Art. 6º
A gestão financeira interna do presente Fundo, será exercida por um Conselho Curador e um Conselho Fiscal, ambos, compostos por três membros eleitos dentre os Conselheiros do COMTUR, pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ -
O Conselho Curador eleito será composto por um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.
§ -
Os Conselheiros que comporão o Conselho Fiscal do FIT, elegerão o Presidente, dentre um de seus membros.

I -
Examinar e emitir parecer sobre os balancetes e balanços financeiros do Fundo;
II -
Examinar e emitir parecer sobre as prestações de contas ao Conselho Curador;
III -
Apresentar ao COMTUR, pareceres periódicos sobre o movimento econômico, financeiros e administrativos do FIT.

Art. 8º
O Conselho Fiscal do Fundo reunir‑se-á, ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente, quando entender necessário, mediante convocação da maioria de seus membros, ou por solicitação do COMTUR.
Art. 9º
Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica, sob a denominação: Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo, em agência bancária oficial.

Parágrafo único. -
Os recursos do FIT serão movimentados através desta conta bancária, observando‑se o requisito de dois Ordenadores de Despesa, o Presidente e o Tesoureiro do Conselho Curador.

Art. 10
O Conselho Curador do presente Fundo deverá tomar todas as providências relativas à prestação de contas e outras obrigações pertinentes à escrituração contábil, observando‑se as disposições vigentes sobre a matéria, em especial o seguinte:

I -
Preparar demonstrações mensais de receita e da despesa a serem encaminhadas à Secretaria de Administração e Finanças do Município;
II -
Manter os controles indispensáveis à execução orçamentária.

Art. 11
O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Art. 12
Compete ao Conselho Curador do FIT:

I -
Movimentar recursos e controlar sua aplicação em conformidade com o Plano de Aplicação, obedecidas a legislação e normas pertinentes;
II -
Realizar operações financeiras necessárias à integridade do valor monetário dos recursos disponíveis;
III -
Celebrar convênios, contratos e outros correlatos, pertinentes à capacitação e aplicação de recursos;
IV -
Propor ao COMTUR, planos de aplicação;
V -
Apresentar ao COMTUR, relatórios periódicos das aplicações efetuadas;
VI -
Propor ao COMTUR, normas complementares necessárias à gestão do Fundo.

Art. 13
Os Planos de Aplicação do FIT evidenciarão a política municipal e turismo, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e equilíbrio, padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
Art. 14
Constatadas quaisquer irregularidades na administração do Fundo, o COMTUR, através de sessão especial, decretará a intervenção do mesmo, com a destituição do Conselho Curador e sua substituição.
Art. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1998

Lei Ordinária nº 896/1998 - 02 de dezembro de 1998