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LEI Nº 898/98, DE 15/12/98
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM - MS., para o Exercício de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim-MS., para o Exercício Financeiro de 1999, estima a RECEITA e fixa a DES PESA em igual valor de R$ 11.230.000,00 (onze milhões, du zentos e trinta mil reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária.................................... R$ 1.375.000,00
- Receita Patrimonial................................. R$ 46.000,00
- Transferências Correntes ....................... R$ 8.178.000,00
- Outras Receitas Correntes...................... R$ 1.141.000,00

R$ 10.740.000,00

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito............................... R$ 100.000,00
- Alienação de Bens..................................... R$ 20.000,00
- Amortização de Empréstimos.................... R$ 40.000,00
- Transferências de Capital........................... R$ 330.000,00
- Outras Receitas de Capital......................... R$ 490.000,00

T O T A L ................................................ R$ 11.230.000,00
Art. 3º
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 11.230.000,00 (onze milhões, duzentos e trinta mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 9.400.000,00 (nove milhões, quatrocentos mil e novecentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.829.100,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil e cem reais).
Art. 4º
A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

DESPESA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes.......................... R$ 9.127.600,00
- Despesa de Capital....... .................... R$ 2.103.400,00
R$ 11.230.000,00
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS

- PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal................................. R$ 901.900,00

II - PODER EXECUTIVO
0200 Gabinete do Prefeito.... ........................... R$ 242.000,00
0300 Assessoria Jurídica..... ............................ R$ 110.000,00
0400 Assessoria de Imprensa.. ........................ R$ 57.900,00
0500 Coord. de Prom. Ass.Soc....................... R$ 703.600,00
0600 Encargos Gerais Munic... ........................ R$ 697.000,00
0700 Ass. Des.Ec.e Meio Ambie..................... R$ 176.700,00
0800 Sec.Mun.Ed. Cult e Espor...................... R$ 4.085.900,00
0900 Sec.Mun.Saúd Hig.Pública.................... R$ 1.102.500,00
1000 Sec.Mun.Ob.Via.Serv.Urb..................... R$ 1.666.000,00
1100 Sec.Mun.Adm.Plan.Finanças.................. R$ 1.486.500,00

TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO
R$ 11.230.000,00
Art. 5º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I -
Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos Incisos I a III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II -
Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Art . 165, e dentro dos limites estabelecidos no Inciso III do Art. 167, ambos da Constituição Federal.

Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoa e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações Quadros Anexos;

I -
O Orçamento do Fundo Municipal do Bem -Estar Social, vinculado à Coordenadoria de promoção e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999, em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais)
II -
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999, em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
III -
O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999, em R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais);
IV -
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde Pública, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999, em, R$ 1.562.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e dois mil reais)

Art. 8º
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, são extensivas aos Orçamentos dos Fundos de que tratam os Incisos I a VI do artigo 7º.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1999.
Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1998

Lei Ordinária nº 898/1998 - 15 de dezembro de 1998

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