Lei Ordinária nº 901/1998 - 23 de dezembro de 1998

"Cria a Secretaria Municipal de Coordenação e Ação Social e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica criada a Secretaria Municipal de Coordenação e Ação Social (SAS), cujo quadro de fun cionários será formado pelos atuais servidores da Coordena doria de Ação Social, ocorrendo de imediato a competente transferência.

Parágrafo único. -
Fica extinta a Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, nominada no artigo 21, da Seção II, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 849/97, de 22/04/97.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 23/12/1998

Lei Ordinária nº 901/1998 - 23 de dezembro de 1998

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1998