Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Piracema, entidade civil, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, destina a representar e congregar os moradores daquele Bairro, sem distinção de raça, cor partidária e credo religioso.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.