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Lei Ordinária nº 912/1999 - 18 de maio de 1999


“Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum."


Gabinete do Prefeito Municipal, 18/05/1999
Lei Ordinária nº 912/1999 - 18 de maio de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 1999