LEI Nº 912/99, DE 18/05/99

“Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica desafetado como de uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da Municipalidade, como de uso dominical, o imóvel constituído pela Rua Santo Antônio, com área de 673,54 m² (seiscentos e setenta e três metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes descrições: AO NORTE : (lado direito) com 94,20 m para o Cemitério Municipal; AO SUL : (lado esquerdo) com 98,24 m para a Vila Cruzeiro (82,14m); AO LESTE : (fundo) com 8,08 m para o Aeroporto antigo, e AO OESTE : (frente) com 7,00 m para a Rua Rio Grande do Sul.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de maio de 1999.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim‑MS