- Art. 1º
Fica desafetado o uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, os imóveis adiante descritos, desmembrados do Lote 21/6B (Parte do lote 21) Mat. 6.347;
- a) -
Lote nº 21/6B -1 (desmembrado) com área de 3.540,00 m² (três mil e quinhentos e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: (Frente) com 59,00m para o Corredor Público 3;
AO SUL : (Fundo) com 59,00m para o Corredor Público 1;
AO LESTE: (Lado direito) com 60,00m para o lote nº 21/6b2 (remanescente), e
AO OESTE: (Lado esquerdo) com 60,00m para o lote nº 21/64.
- b) -
Lote nº 21/6B-2 (remanescente), com área de 963,00 m² (novecentos e sessenta e três metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: (lado esquerdo) com 11,00m para o Corredor Público 3;
AO SUL : (lado direito) com 22,00m para o Corredor Público 1;
AO LESTE: (frente) com 61,00m para a BR-163, e
AO OESTE: (fundo) com 60,00m para o lote nº 21/6B-1 (desmembrado).
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área descrita no artigo anterior à Empresa TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS.
- Parágrafo único. -
A área objeto de doação de que trata o caput deste artigo, destina‑se a regularização do espaço onde já se encontram instalados os equipamentos de telecomunicações da referida empresa.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/08/1999
Lei Ordinária nº 918/1999 - 17 de agosto de 1999
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 1999