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Brasão

Lei Ordinária nº 918/1999 - 17 de agosto de 1999


"Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 17/08/1999
Lei Ordinária nº 918/1999 - 17 de agosto de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 1999