LEI Nº 927/99, DE 31/08/99

"Declara de Utilidade Pública a CASA DE TREINAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VIDAS - CATREVI, com sede nesta cidade".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública a CASA DE TREINAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VIDAS - CATREVI, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, cujo escopo é recuperar pessoas jovens e adultos dos vícios que se propaga em todas as camadas sociais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º de Setembro de 1999.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim‑MS