As dotações anuais, constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada Exercício;

os recursos captados através de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas;

doações, legados e contribuições;

os recursos oriundos de Operações de Crédito e de Aplicações no Mercado Financeiro;

o pagamento dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Municipal e/ou de serviços prestados pelos órgãos municipais destinados a melhoramentos da atividade agropecuária do município;

recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis de propriedade do Fundo Municipal;

Outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural obedecerá as normas prescritas nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema oficial, dos recursos que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou prejudicar as atividades do mesmo.

É vedada a utilização a qualquer título dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural em despesas com pagamento de pessoal.

Prazo máximo de financiamento de 03 (três) anos;

Carência, a critério do Conselho de Administração, limitado no máximo em 01 (hum) ano;

Pagamento do financiamento, sob uma das formas abaixo, previamente acordada entre o Fundo e o mutuário:

O preço do produto será estabelecido:
a) Pelo preço mínimo oficial, para produtos amparados pela política de preço mínimo, do governo federal;
b) Pelo preço do mercado, para produtos não amparados pela política de preços mínimos do governo federal.

O preço do mercado será estabelecido pela média aritmética dos preços coletados em pelo menos 03 (três) compradores dos produtos, a serem estabelecidos previamente pelo Conselho de Administração.

O reajuste é calculado utilizando‑se a variação referencial que for definida pelo governo federal.

O reajuste parcial (percentagem de redução do reajuste pleno), será estabelecido pelo Conselho de Administração.

A concessão do financiamento fica condicionada a apresentação de um Programa e/ou Projeto, elaborado por profissionais habilitados da área, destacando a viabilidade técnica, econômica e social.

Será estabelecido através de Resolução do Conselho de Administração contendo: as características dos beneficiários, qual Programa e/ou Projeto está enquadrado, a subvenção a receber e a forma de acesso à mesma.

Detenham, individualmente ou em conjunto com seus dependentes, domínio ou posse de área de até 04 (quatro) módulos fiscais, em unidade isolada ou contínua;

Residam no estabelecimento rural ou em comunidades rurais;

Tenham na exploração da unidade produtiva a sua principal atividade econômica e meio de subsistência.

Secretário Municipal de Agricultura;

Secretário Municipal de Finanças;

Presidente do Sindicato Rural;

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Gerente Local do Escritório da EMPAER/MS.

Fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

Baixar normas, resoluções e instruções complementares, disciplinando a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos financeiros;

Executar as atividades referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, nos seus aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

Aprovar os programas, projetos e contratos de financiamentos concedidos pelo Fundo;

Elaborar a Proposta Orçamentária;

Movimentar e aplicar os recursos do Fundo;

Prestar contas da gestão financeira do Fundo;

Desenvolver outras atividades indispensáveis à execução das finalidades do Fundo;

Elaborar o seu Regimento Interno.

O Conselho de Administração reunir‑se‑á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Executar as atividades técnicas, administrativas, financeira e contábeis do Fundo;

Analisar as propostas de programas e/ou projetos encaminhados ao Fundo;

Elaborar proposta do Plano Anual de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

Apresentar conforme os padrões, normas e prazos, os relatórios técnicos e financeiros sobre a execução do Fundo;

Receber, analisar, dar Parecer e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação ou não, as propostas de financiamento;

Acompanhar junto aos agentes financeiros, a movimentação das contas do Fundo;

Propor ao Conselho de Administração formas de ressarcimento, prazos e carências compatíveis;

Propor medidas visando o aperfeiçoamento do Fundo;

Assessorar o Presidente e membros do Conselho de Administração;

Realizar outras tarefas de sua competência.