Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social no presente Exercício Financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme especifica:

9905 - Coordenadoria de Promoção e Assistência Social

11623472011 - Manutenção da UMIA

3.2.3.2. - Subvenção Econômica - R$ 30.000,00

Os recursos para dar abertura ao Crédito acima especificado serão provenientes de anulação de dotação conforme discriminado:

9905 - Coordenadoria de Promoção e Assistência Social

15814861006 - Apoio a Entidades Assistenciais

4.1.1.0 - Obras e Instalações - R$ 30.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.