LEI Nº 937/99, DE 19/10/99

"Altera a Tabela 10, do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95, nos itens que especificam e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 77, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica alterada a Tabela 10, do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95, no item que especifica:

Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim-MS, em 19 de Outubro de 1999.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal

Coxim/MS