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Lei Ordinária nº 937/1999 - 19 de outubro de 1999


"Altera a Tabela 10, do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95, nos itens que especificam e dá outras providências.


Gabinete do Prefeito Municipal, 19/10/1999
Lei Ordinária nº 937/1999 - 19 de outubro de 1999
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1999