LEI Nº 938/99, DE 19/10/99 Dispõe sobre alterações da Lei nº 918/99, de 17 de agosto de 1999 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 77, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica revogada a alínea "b" do artigo 1º da Lei nº 918, de 17 de Agosto de 1999, sendo objeto da doação apenas o Lote nº 21/6B-1, já desafetado para bem patrimonial.

Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim-MS, em 19 de Outubro de 1999. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS