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LEI Nº 944/99, DE 19/11/99
"Autoriza a doação de Lote de Terre no Urbano, nesta cidade e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 32, Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proce der a doação da Área Institucional - quadra C, com 5.003,00 m² (cinco mil e três metros quadrados), do Loteamento Jardim Aeroporto, à Faculdade Integrada de Coxim - FICO.
- Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para construção da sede própria da Faculdade Integrada de Coxim - FICO.
- Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para início da obra mencionada no caput deste artigo, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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OSVALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 19/11/1999
Lei Ordinária nº 944/1999 - 19 de novembro de 1999
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 1999