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LEI Nº 946/99, DE 16/12/99 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM-MS., para o xercício do ano 2000." OSWALDO MOCHI JÚNIO R, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim-MS., para o Exercício Financeiro do ano 2000, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em igual valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária........................................................... R$ 1.021.000,00 - Receita Patrimonial........................................................ R$ 42.000,00 - Transferências Correntes............................................... R$ 9.608.000,00 - Outras Receitas Correntes............................................. R$ 291.000,00 S O M A ........................................................................ R$ 10.962.000,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Crédito..................................................... R$ 10.000,00 - Alienação de Bens......... ................................................ R$ 1.000,00 - Amortização de Empréstimos.......................................... R$ 20.000,00 - Transferências de Capital............................................... R$ 1.505.000,00 - Outras Receitas de Capital............................................... R$ 2.000,00 S O M A............................................................................ R$ 1.538.000,00 T O T A L........................................................................... R$ 12.500.000,00
Art. 3º
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.701.000,00 (dez milhões, setecentos e hum mil reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.799.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e nove mil reais).
Art. 4º
A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DESPESA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA - Despesas Correntes................................................... R$ 9.503.000,00 - Despesa de Capital..................................................... R$ 2.997.000,00 R$ 12.500.000,00 I - DESPESAS POR ÓRGÃOS - PODER LEGISLATIVO 0100 CÂMARA MUNICIPAL....... ...................................... R$ 1.000.000,00 II - PODER EXECUTIVO 0200 Gabinete do Prefeito.... .............................................. R$ 543.000,00 0300 Assessoria Jurídica..... .............................................. R$ 21.000,00 0400 Assessoria de Imprensa.. .......................................... R$ 10.000,00 0500 Coord. de Prom. Ass. Soc........................................... R$ 627.000,00 0600 Encargos Gerais Munic.............................................. R$ 905.000,00 0700 Ass. Des.Ec.e Meio Ambiente..................................... R$ 106.000,00 0800 Sec.Mun.Ed. Cult e Esporte........................................ R$ 3.245.000,00 0900 Sec.Mun.Saúd Hig.Pública.......................................... R$ 1.497.000,00 1000 Sec.Mun.Ob.Via.Serv.Urbano..................................... R$ 2.831.000,00 1100 Sec.Mun.Adm.Plan.Finanças...................................... R$ 1.715.500,00 TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO.......... R$ 12.500.000,00
Art. 5º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I -
Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da DESPESA fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos Incisos I a III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II -
Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do art. 165, e dentro dos limites estabelecidos no Inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo único. -
Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no Inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I -
para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
II -
à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizada por Lei;
III -
à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoa e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações Quadros Anexos;

I -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação e Ação Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
II -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação e Ação Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, e m R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais);
III -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação e Ação Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil e quinhentos reais);
IV -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, vinculado à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde Pública, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em, R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais).
V -
O Orçamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COXIM (IMASC), vinculado à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em, R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
VI -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em, R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais).
VII -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUNTUR), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
VIII -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FUNDER), vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente), que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício do ano 2000, em, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 8º
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta Lei, são extensivas aos Orçamentos dos Fundos de que tratam os Incisos I a VII do artigo 7º.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro do ano 2000.
Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OSWALDO MOCHI JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL COXIM-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1999

Lei Ordinária nº 946/1999 - 16 de dezembro de 1999

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