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LEI Nº 947/99, DE 28/12/99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União través da Caixa Econômica Federal, na qual idade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.

Parágrafo único. -
Os recursos da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e será obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM).

Art. 2º
Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o poder Executivo Municipal autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável, a título pro-solvendo, os créditos provenientes das Receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, Inciso I, alínea "b", e § 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. -
O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo Municipal, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.

Art. 3º
Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão consignados como Receita no Orçamento do Município.
Art. 4º
O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal., 28 de Dezembro de 1999
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL COXIM-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1999

Lei Ordinária nº 947/1999 - 28 de dezembro de 1999