Fica desafetado como de uso comum passando a fazer parte do Patrimônio Municipal, a área de 774,40m², localizada na Rua Otacílio Severo dos Santos, Bairro Santo André neste Município de Coxim, com a seguinte descrição: Ao Norte: (fundo) com 6,40m para terras a quem de direito. Ao Sul: (frente) com 6,40m para a rua Otacílio Severo dos Santos; Ao Leste: (lado esquerdo) com 121,00m para terras a quem de direito; Ao Oeste: (lado direito) com 121,00m para terras a quem de direito.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.