- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação da área institucional - quadra C, com 4.293,7 3 m² (quatro mil, duzentos e noventa e três metros e setenta e três centímetros quadrados) do loteamento denominado “Jardim Aeroporto”, ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para Edificações de Repartiç ões Públicas Estaduais ( PRÁTICO)
- Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sancão desta Lei, para o início das obras mencionadas no “caput” deste artigo, cujo o descumprimento inco rrerá em devolução automática ao domínio do Município.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/02/2000
Lei Ordinária nº 951/2000 - 22 de fevereiro de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2000