- -
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica instituído o Programa “Microempresa Municipal” para as pessoas ou firmas individual que exercerem serviços constantes da lista de serviços elencados no Código Tributário Municipal (CTM) e que observem os seguintes critérios:
- I -
A mão-de-obra utilizada deve ser oriunda do núcleo familiar do requerente;
- II -
A renda mensal resultante do serviço não seja superior a 3 ½ (três e meio) salários mínimos vigente no país;
- III -
Os imóveis onde esteja localizado o estabelecimento não esteja inadimplente com o fisco municipal;
- IV -
O requerente esteja dentro dos limites estabelecidos no Código de Posturas quanto ao uso e a ocupação do solo urbano;
- V -
O requerente deve atender as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coxim (Departamento de Vigilância Sanitária);
- VI -
O requerente seja filiado a Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Coxim.
- Parágrafo único. -
O imóvel que trata o Inciso III deste artigo, poderá ser o da própria residência do contribuinte.
- Art. 3º
A pessoa ou firma individual que atende o exposto no artigo anterior gozará de isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços), e Alvará de Localização e Funcionamento.
- Parágrafo único. -
A concessão dos benefícios do “caput” não desobriga o cumprimento das obrigações acessórias.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 13 de Março de 2000
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/03/2000
Lei Ordinária nº 953/2000 - 13 de março de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2000