O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 798/94, de 13/12/94, que dispõe sobre isenção da Taxa de Iluminação Pública a aposentados e pensionistas, a qual passa a obedecer a seguinte redação:
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção da Taxa de iluminação Pública aos aposentados e pensionistas do Município de Coxim‑MS.
- Art. 3º
A isenção de que trata o artigo anterior é para aposentados e pensionistas com teto salarial máximo de 01 (hum) salário Mínimo estabelecido pelo governo federal.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/03/2000
Lei Ordinária nº 954/2000 - 13 de março de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2000