PROJETO DE LEI Nº 005/2000 PROTOCOLO Nº 020/2000 DATA: 22/02/2000 LEI Nº 955/2000, DE 03/04/2000 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/99, de 19 de novembro de 1999 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 944/99, de 19 de novembro de 1999, passando ser objeto da doação a área institucional - Quadra D, com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) do Loteamento Jardim Aeroporto, à Faculdades Integradas de Coxim - FICO.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal., 3 de abril de 2000

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal