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Lei Ordinária nº 956/2000 - 03 de abril de 2000


“Revoga a Lei Municipal nº 856/97, de 02/09/97 e altera o “caput” do art. 4º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 816/95, de 24/11/95 e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 03/04/2000
Lei Ordinária nº 956/2000 - 03 de abril de 2000
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2000