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PROJETO DE LEI Nº 010/2000
PROTOCOLO Nº 049/2000
DATA: 17/03/2000
LEI Nº 958/2000, DE 15/05/2000
“Acrescenta-se à Lei Complementar nº 005/95, de 21/06/95, o item que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
Acrescenta-se à Tabela 09 - Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 09 - Magistério - MAG, do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/95, de 21 de junho de 1995, o item - CARGA HORÁRIA, dos cargos em questão:

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Professor................................................ 22 h/semanais
Auxiliar de Ensino................................ 22 h/semanais
Especialista de Educação................... 36 h/semanais

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal., 15 de maio de 2000
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 958/2000 - 15 de maio de 2000