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PROJETO DE LEI Nº 013/2000 PROTOCOLO Nº 080/2000 DATA: 22/05/2000 LEI Nº 959/2000, DE 22/05/2000 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, criado conforme Lei Estadual nº 2.028, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º
Os recursos financeiros necessários como contrapartida para que o Município participe do FAVAL origina-se:

I -
De dotações consignadas an ualmente no Orçamento do Município (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural) e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício.
II -
De recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contr atos firmados entre o Município e Governos Estadual e Federal.
III -
De outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em Lei.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 2001; Unidade 01.01; Função 04; Programa 18 Subprograma 111; Proj. Atividade 2.063; Natureza 3.1.3.2

Art. 3º
A administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no município, obedecerá regulamentos conforme Decreto Estadual nº 9.793, de 08 de fevereiro de 2000 e cláusulas contidas no convênio autorizado neste documento.
Art. 4º
Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conta do FAVAL no Município, em valor conforme convênio a ser firmado.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal., 22 de maio de 2000 OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 959/2000 - 22 de maio de 2000