PROJETO DE LEI Nº 008/2000 PROTOCOLO Nº 023/2000 DATA: 28/02/2000

LEI Nº 960/2000, DE 22/05/2000

“Dispõe sobre a desafe tação de área de uso comum.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Ficam desafetados como de uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, como de uso dominial, os imóveis constituídos pelas áreas.

1. Área 1........... com 294,00 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados)

2. Área 2 .......... com 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes descrições:

Área 1 - com 294,00 m² (trapézio) AO NORTE (fundo), com 10,38 m para o lote de Aparecida Bandeira Duarte; AO SUL (frente), com 10,00 m para a rua Maria de Figueiredo; AO LESTE (lado esquerdo),com 30,80 m para os lotes 01 e 06, da Quadra 2, e AO OESTE (lado direito), com 28, 00 m para o lote 08, da Quadra 01.

Área 2 - com 480,00 m² (retângulo) AO NORTE (fundo), com 10,00 m para a rua Maria de Figueiredo; AO SUL (frente), com 10,00 m para a rua João Pessoa; AO LESTE (lado esquerdo), com 48,00 m para os lotes 01 e 13 da Quadra 04, e AO OESTE (lado direito), com 48,00 m para os lotes 06 e 07, da Quadra 03.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal., 22 de maio de 2000

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal