Fica revogada a Lei Municipal nº 927/99, de 31 de agosto de 1999, que declarou de Utilidade Pública a Casa de Treinamento e Recuperação de Vidas - CATREVI, com sede nesta cidade.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 2000