Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da máquina de esteira D -30 E -16B - ano 1988 - série 2337, bem móvel de uso esp ecial, pertencente ao patrimônio público municipal, sob o nº 5272, pelo bem móvel a seguir descrito: Um trator de pneus CBT 8440, série 1354, ano de fabricação 1988, pertencente a Ivo Jardim de Carvalho.

A permuta dar-se-á na forma permitida pela legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev ogadas as disposições em contrário.