Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área, da Quadra 3-A, com 1.420,21 m² (hum mil, quatrocentos e vinte metros e vinte um centímetros quadrados), do Loteamento Jardim Aerop orto, para o COPLEC - Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Coxim, com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Avenida Olívio Kohl;
AO SUL: com a rua General Mendes de Morais;
AO LESTE: com a rua Mário Bacha;
AO OESTE: com a Travessa Dália.
Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para construção do COPLEC - Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Coxim.

Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para o início da obra mencionada no “caput” deste artigo, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.

Art. 3º
Fica condicionado em caso de dissolução social da referida Associação que a área objeto de doação volta ao domínio do Município com todas as benfeitorias realizadas no local, sem ônus para o Município.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 966/2000 - 30 de junho de 2000