Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área da Quadra 3-B, com 1.779,68 (um mil, setecentos e setenta e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), do Loteamento Jardim Aeroporto, para a MITRA DIOCESANA DE COXIM, com as seguintes confrontações. AO NORTE: com a Avenida Olívio Kohl; AO SUL: com a Rua General Mendes de Morais; AO LESTE: com a Travessa Tulipa; AO OESTE: com a rua das Flores.
Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para construção de Igreja da Mitra Diocesana de Coxim.

Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para o início da obra mencionada no “caput” deste artigo, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.

Art. 3º
Fica condicionado em caso de dissolução social da referida Associação que a área objeto de doação volta ao domínio do Município com todas as benfeitorias realizadas no local, sem ônus para o Município.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 968/2000 - 30 de junho de 2000