PROJETO DE LEI Nº 014/2000
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 083/2000
DATA: 08/05/2000
LEI Nº 969/2000, DE 07/07/2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele
SANCIONA a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
2007 - Assessoria de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
11 - Indústria, Comércio e Serviços
63 - Comércio
354 - Promoção Interna do Comércio
1009 - Const. Ampl. Mec. Entr. CML, Transf. Proen.
3231 - Subvenções Sociais................................... R$ 30.000,00
TOTAL....................... R$ 30.000,00

2010 - Sec. Mun. De Obras, Viação e Serv. Urbanos
16 - Transporte
88 - Transporte rodoviário
534 - Estradas Vicinais
2066 - Manutenção de Máquina e Veículos
3120 - Material de Consumo................................ R$ 100.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos...................... R$ 15.000,00
TOTAL...................... R$ 115.000,00

TOTAL GERAL....................... R$ 145.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Adicional Especial, serão os provenientes de Anulação parcial de dotações Orçamentárias constante do Orçamento do Município de acordo com o que transcreve o Inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal., 30 de junho de 2000
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal