Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos Anuais do Município relativos ao Exercício do ano 2001, nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:

As Metas, prioridades do Executivo e do Legislativo serão definidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, considerando sempre as atribuições, definidas na Lei Orgânica Municipal, assim como a manutenção e o funcionamento da estrutura operacional dos respectivos poderes, visando sempre o bem-estar da comunidade, bem como as ações de Governo de cada administração.

O Orçamento Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos por leis.

A elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25 relativos aos seus recursos financeiros, não excedendo a 8% (oito por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do artigo 153, artigo 158 e artigo 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.

A Despesa Total com pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Fica autorizada a realização de Concursos Públicos para todos os poderes, desde que:

A Despesa com Serviço de Terceiros: 3131 e 3132, dos Poderes e Órgãos do Município, não poderá exceder em percentual da Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999.

Nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica autorizado a:

O Município fica dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

A elaboração dos Orçamentos Anuais deverão atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim com as disposições da Constituição Federal.

A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isoladamente e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou Entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa e estatal dependente, nos termos do Inciso III do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.

Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para Suplementações Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentarem insuficiência de dotação.

Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma Reserva de Contingência não superior a 10% (dez por cento) da Receita Líquida, para atendimento complementar das situações elencados no artigo 11 e § 1º e ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, deverá explicitar, sinteticamente a situação econômico‑financeira do Município, dividida fundada, dividida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento Fiscal.

O Órgão Central de Finanças encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

O Poder Executivo Municipal providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

As metas e prioridades para as Despesas de Capital, serão consideradas as estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.

Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federal e Estadual vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.

As previsões de Receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efetivos das alterações na legislação da variação do índice de preço, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução dos montantes dos créditos tributários passíveis de cobranças administrativas.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto Orçamentário‑Financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção de obrigações que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Considera-se como Despesas com Pessoal, as definidas no artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando‑se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da legislação a vigorar naquele exercício e a legislação federal superveniente.

As despesas obedecerão as prioridades expressamente estabelecidas e especificadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos do Município, observadas as restrições regulamentares e as limitações constitucional e inconstitucionalmente determinadas.

As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atender, preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como a racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, e os benefícios do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ou a quem de direito o Fundo abranger.

A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, será realizada no final de cada semestre.

Se a Despesa Total com Pessoal do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 26, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando‑se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 169 da Constituição.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Legislativo e o Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de emprego e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes.

Semestralmente os Poderes publicarão Relatório sobre o controle de custo e avaliação de resultados, contendo de forma resumida:

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica.

A Lei Orçamentária Anual, bem como sua alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal, ressalvados os concorrentes a Despesas Previstas em Convênios e acordos do Órgão dessas esferas de Governo.

Facultada a apresentação nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 101/2000.

Facultada a apresentação nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 101/2000.

Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados incorporados no detalhamento do Orçamento em cada Programa da Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu total, no texto da Lei.

Na fixação das Despesas anuais deverão observar:

O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

A Proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000.

Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos, estarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, as alterações e suplementações, serão aprovados por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.

Não apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei Anual, ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigir no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativa aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.

O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, Fundo e entidades que integram o orçamento que trata esta Lei, os Quadros de detalhamento das despesas, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e os respectivos desdobramento, com exceção das verbas destinadas ao Poder Legislativo, visto que essas despesas obedecerão os duodécimos previamente aprovados na forma da legislação federal aplicável.

Até 31 de janeiro de cada ano, observadas as prioridades da Política Governamental, serão divulgados os valores orçamentários para cada Órgão, a nível de menor categoria de programação possível, facultadas as distribuições em cotas trimestrais e por trimestre, sucessivamente e, se for o caso, levando‑se em consideração as entradas de recursos e as aplicações em concordância com as programações das despesas e com as contenções respectivas nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres, em função dos efetivos inflacionários na Receita e as tendências de arrecadação temporárias de determinados tributos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual será caminhado ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, até o dia 30 de outubro de cada ano, observadas, no entanto, as disposições estabelecidas pela Legislação Complementar Federal.

Os Créditos Adicionais somente poderão ser abertos, desde que cumpridas as formalidades do artigo 167, Inciso V e seu § 3º, da Constituição Federal, obedecidas as disposições dos artigos 7º, 40 a 46, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou legislação federal superveniente.

Se, no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as Despesas, face a variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objetos de índice de crescimento pré‑fixados, e a Receita também comportar‑se acima dos níveis das Despesas Estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no Projeto originalmente aprovado.

Na elaboração orçamentária para o Exercício de 2001, no que couber, observar‑se‑á a continuidade dos Planos, Programas e Projetos de Governo já iniciados, implementados, se necessários, observadas as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Investimento e outras detectadas junto à Comunidade e Câmara Municipal, de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, naquilo que for aplicável e não conflitar com a legislação hierarquicamente superior ou superveniente, e, inclusive as prioridades contidas no Anexo I, observadas junto à Comunidade pelo Orçamento Participativo/2001, realizado pela Câmara Municipal, no corrente ano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observadas as Normas Federais Complementares.