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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI Nº 325/1975, DE 11/04/1975
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"Dispõe sobre o Enquadramento do Pessoal Ativo e Inativo dentro do Quadro de Padrões e Vencimentos".
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SALVIANO MENDES FONTOURA, Prefeito Municipal de Coxim-MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar no Quadro de Padrões e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Coxim, todos os funcionários e servidores atuais, tanto Ativo como Inativo e pensionistas.

§ -
O enquadramento que se refere este artigo deverá ser feito por Portarias, em nível de vencimento nunca inferior ao atual.
§ -
O enquadramento dos funcionários Inativos e dos Pensionistas, no Quadro de Padrões e Vencimento, será na referência inicial de cada carreira sem direito de promoção.

Art. 2º
O Poder Executivo somente pode rá contratar servidores ou funcionários, fora do quadro de Padrões e Vencimentos da prefeitura, quando tratar -se de serviços de mão -de-obra especializados ou profissionais e que não conste no referido Quadro.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor a partir d e 1º de abril, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
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Gabinete do Prefeito em, 21 de Maio de 1975
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Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 325/1975 - 11 de abril de 1975