colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nas ações de programação, execução e avaliação pertinente à implementação do programa de distribuição de Alimentação Escolar;

realizar estudos e pesquisas de impacto da Merenda Escolar, e entre outros de interesse do programa de Distribuição de Alimentação Escolar;

avaliar e acompanhar o serviço da merenda nas escolas;

elaborar uma lista de recomendações, em acordo com a equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de como deve ser o programa de distribuição de merenda escolar no Município, observadas as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

divulgar a sua atuação como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da merenda escolar;

a elaboração de cardápios alimentares, compatíveis com os hábitos alimentares do Município, com o assessoramento de nutricionista capacitado;

zelar pela manutenção dos valores nutricionais da alimentação escolar;

elaborar o seu regimento interno;

acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta da PNAE;

receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE.

Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias.

(Incluído conforme Lei nº 994/2001, de 07/05/2001)

01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder;

01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder;

02 (dois) representantes dos Professores indicados pelo órgão de classe;

01 (um) representante dos Pais de Alunos, indicado pela APM - Associação de Pais e mestres.

01 (um) representante dos alunos, indicado pelo Grêmio Estudantil;

01 (um) representante de segmento da Sociedade Civil.

A duração do mandato dos membros do Conselho, será de 02 (dois) anos contados da posse.

Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez. (Alterado conforme Lei nº 994/2001, de 07/05/2001)

Será presidente nato do Conselho, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que designará um dos Conselheiros para secretariar.

O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em assembléia geral especialmente convocada para tal fim. (Alterado conforme Lei nº 994/2001, de 07/05/2001)

A nomeação dos Conselheiros ocorrerá através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.