PROJETO DE LEI Nº 015/2000 AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº 099/2000 DATA: 07/06/2000

LEI Nº 976/2000, DE 23/10/2000 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Orçamento do Município em vigor, conforme discriminado:

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes de Anulação parcial de dotações Orçamentárias constantes do Orçamento do Município de acordo com o que transcreve o Inciso III do §1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 23 de Setembro de 2000

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal