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Lei Ordinária nº 979/2000 - 27 de novembro de 2000


“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 27/11/2000
Lei Ordinária nº 979/2000 - 27 de novembro de 2000
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2000