Lei Ordinária nº 979/2000 -
27 de novembro de 2000
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/11/2000
Lei Ordinária nº 979/2000 -
27 de novembro de 2000
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
27 de novembro de 2000
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