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PROJETO DE LEI Nº 021/2000, 31/10/2000 AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº 117/2000 DATA: 05/07/2000
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LEI Nº 987/2000, DE 18/12/2000
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“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Coxim -MS, para o Exercício de 2001.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim‑MS., para o Exercício Financeiro de 2001, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em igual valor de R$ 14.783.258,51 (catorze milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.......................R$ 1.270.000,00
Receita Patrimonial....................R$ 10.000,00
Transferências Correntes..........R$ 9.868.258,51
Outras Receitas Correntes........R$ 275.000,00 R$ 11.423.258,51
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito..................R$ 100.000,00
Alienação de Bens......................R$ 180.000,00
Amortização de Empréstimos....R$ 30.000,00
Transferências de Capital..........R$ 3.020.000,00
Outras Receitas de Capital........R$ 30.000,00 R$ 3.360.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 14.783.258,51
- Art. 3º
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 15.125.258,51 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), importando o Orçamento Fiscal em 12.269.745,71 (doze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.855.512,80 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos).
- Art. 4º
A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos Quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes.....................R$ 10.014.585,25
Despesas de Capital....................R$ 4.725.872,80
Reserva de Contingência.............R$ 42.800,46 R$ 14.783.258,51
- I -
DESPESAS POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
0100 - Câmara Municipal............ ..............R$ 885.257,48
- II -
PODER EXECUTIVO
0200 - Gabinete do Prefeito....................... R$ 273.500,00
0300 - Assessoria Jurídica......................... R$ 92.500,00
0400 - Assessoria de Imprensa................. R$ 144.500,00
0500 - Sec. de Prom. E Assis. Social....... . R$ 1.217.650,80
0600 - Encargos Gerais do Município...... . R$ 477.000,00
0700 - Sec. Municipal de Educação........... R$ 3.516.681,77
0800 - Sec. Mun. De Saúde Pública........... R$ 1.369.200,00
0900 - Sec. Mun. De Des. Sust. E Infr-Est. R$ 5.997.400,00
1000 - Secretaria Municipal de Gestão..... ..R$ 766.768,00
1100 - Reserva de Contingência..................R$ 42.800,46
TOTAL DA DESPESA C/ RECURSOS DO TESOURO........... R$ 14.783.258,51
- Art. 5º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos Incisos I a III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- II -
realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no Inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal.
- Parágrafo único. -
Fica autorizado e não será computado para efeito do limite no Inciso I deste artigo, a abertura de Créditos Suplementares:
- I -
para atender despesas com pessoal, com encargos sociais;
- II -
à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por lei;
- III -
à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
- Art. 6º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
- Art. 7º
Ficam aprovadas, conforme especificações nos Quadros anexos:
- I -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO BEM‑ESTAR SOCIAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais);
- II -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 726.149,48 (setecentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos)
- III -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 25.180,00 (vinte e cinco mil cento e oitenta reais).
- IV -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 908.000,00 (novecentos e oito mil reais)
- V -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 1.177.696,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e seiscentos e noventa e seis reais);
- VI -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
- VII -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, vinculado à ASSESSORIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, e estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)
- VIII -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA‑ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, e estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
- IX -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, e estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 3.890.100,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil e cem reais);
- X -
O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, e estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o Exercício de 2001, em R$ 712.038,00 (setecentos e doze mil e trinta e oito reais).
- Art. 8º
As autorizações contidas nos artigos 5º e 6º desta lei, são extensivas aos Orçamentos dos FUNDOS de que tratam os Incisos I a V do artigo 7º.
- Art. 9º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.
- Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL., 18 de Dezembro de 2000
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/2000
Lei Ordinária nº 987/2000 - 18 de dezembro de 2000
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2000