ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
LEI N.º 989/2001, DE 22/02/2001
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de bens móveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim‑MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda dos bens móveis, de uso especial pertencentes ao patrimônio público municipal, com a individualização e caraterização seguinte:
ONIBUS PLACA ADH 4479 MARCA MERCEDES BENS 44 LUGARES — CARROCERIA NELSON CHASSI DEO00C 18686 ANO FABRICAÇÃO -— 1986
ÔNIBUS PLACA ADH 4644 MARCA MERCEDES BENS di 40 LUGARES — CARROCERIA NIELSON CHASSI — 3451111708454 ANO DE FABRICAÇÃO -— 1986
KADET — IPANEMA AMBULÂNCIA PLACA HQR 9105 - GASOLINA ANO — 1996 CHASSI 9BG‑KA35GTTB446308 EQUIPADO COM: DOIS CILINDROS DE OXIGÊNIO COM MANOÔMETRO, 01 MACA, SIRENE
GOL CL 1.6 ANO 1996 GASOLINA PLACA 6689 CHASSI 9BWZZZ377TP518248 COM AR CONDICIONADO
FIORINO 1.5 — FURGÃO ANO 1991 — GASOLINA » PLACA HQF4262 A E CHASSI 9BD146000M8178101: || É NR ia, CERQEg

A venda dar‑se‑á em consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações previstas na Lei 8.883/94.

Fica consignado a Lei Municipal nº 987/2000, para cumprimento do a Programa Orçamentário 44, sub‑programa 031 e Projeto Atividade 2028, os valores de R$ 23.000,00, referente a venda do ônibus placa ADH 4479, marca Mercedes Bens, ano 1986 e R$ 22.000,00 referente a venda do ônibus placa ADH 4644, marca Mercedes Bens, ano 1986.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do mb Municipal, em 23/02/2001.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal