-
LEI Nº 990/2001, DE 20/03/2001
-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de bem móvel e dá outras providências.
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda do bem móvel, de uso especial pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a individualização e caracterização seguinte: VW/Kombi, Placa HQH 3846, cor branca, ano/mod. 94, chassi 9BWZZZ23ZRPO15548.
Art. 2º
A venda dar‑se‑á em consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações previstas na Lei nº 8.883/94.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Março de 2001
-
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
-
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2001

Lei Ordinária nº 990/2001 - 20 de março de 2001