“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de convênio, com Instituições Financeiras e Entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/03/2001
Lei Ordinária nº 991/2001 -
20 de março de 2001
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
20 de março de 2001
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