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LEI Nº 992/2001, DE 02/04/2001
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"Autoriza a instituição da Fund ação de Cultura, Desporto e Lazer de Coxim/MS., e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizada a instituição da Fundação de Cultura, Desporto e Lazer de Coxim/MS., integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Coxim/MS., prazo de duração indeterminado, com a finalidade de promover e executar as políticas de cultura, desporto e lazer no território deste município.
Art. 2º
A Fundação terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Município de Coxim/MS., e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu estatuto.
Art. 3º
Constituirão receitas da Fundação:

I -
remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;
II -
transferências, a qualquer título, do Tesouro Municipal;
III -
rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
IV -
oriundas de convênios, acordos e ajustes;
V -
contribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI -
produtos de operações de crédito autorizado por lei específica.
VII -
outras receitas eventuais.
Parágrafo único. -
A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.

Art. 4º
A Fundação será dirigida por um Conselho Curador, que terá funções deliberativas, e por um Diretor-Presidente que terá funções administrativas.

§ -
O Conselho Curador, sendo órgão hierarquicamente superior deverá ser composto pelos representantes dos segmentos abaixo: 01 (um) membro da Secretaria de Promoção e Ação Social; 1) 01 (um) membro da Divisão de Cultura do Município; 2) 01 (um) membro da Divisão de Esporte do Município; 3) 01 (um) membro da Secretaria de Educação; 4) 01 (um) membro da Liga Esportiva Coxinense.
§ -
Fica obrigatória a criação do Conselho Fiscal, com a função de acompanhar e fiscalizar as atividades econômicas e institucionais da Fundação.
§ -
Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como o Diretor-Presidente.
§ -
Os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal não poderão exercer funções remuneradas.

Art. 5º
A Fundação será criada por ato do Prefeito Municipal pelo qual também será aprovado seu estatuto.
Art. 6º
No caso de extinção da Fundação, seu patrimônio será incorporado à Prefeitura Municipal de Coxim-MS.
Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2001, na forma prevista nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal., 02 de abril de 2001.
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Oswaldo Mochi Júnior
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 992/2001 - 02 de abril de 2001