DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MA TOGROSSENSE, entidade civil com sede e foro na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito em, 11 de Abril de 1975

Dr. Salviano Mendes Fontoura
Prefeito Municipal