Fica instituída a Imprensa Oficial da Administração Pública Municipal, veículo encarregado de dar publicidade dos atos emanados da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar os seus efeitos externos e propiciar o conhecimento e controle pelos interessados e o povo em geral, das atividades desenvolvidas.

Fica autorizado o referido órgão a firmar convênio com jornal de circulação regional, para veicular a publicidade dos atos da Administração Pública Municipal.

A atividade da Imprensa Oficial do Município de Coxim/MS., é vinculada ao fim do interesse público, com caráter informativo, educativo e de orientação social, ficando expressamente vedado, às autoridades e servidores públicos fazer constar em quaisquer publicações, nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção social.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.