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LEI Nº 994/2001, DE 07/05/2001
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“Inclui o Inciso XI no art. 2º, altera o Art. 5º § 1º e 2º, da Lei Municipal nº 974/2000, de 28/08/2000”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica incluído o Inciso XI no artigo 2º, da Lei Municipal nº 974/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º - .....
- XI -
Zelar pela qualidade dos produtos, em todo s os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias”.
- Art. 2º
Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 5º, da Lei nº 974/2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º - .....
- § -
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
- § -
O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em assembléia geral especialmente convocada para tal fim.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog adas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 2001.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
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Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/05/2001
Lei Ordinária nº 994/2001 - 07 de maio de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 2001