LEI Nº 995/2001, DE 14/05/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim/MS., aprov ou e sanciona a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.061.000,00 (hum milhão e sessenta e um mil reais) ao Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:

2109 - Sec. Mun. De Desenvolvimento Sustentável e Infra-Estrutura

15583231012 - Pavimentação Asfáltica

4.1.1.0-003 - Recursos da União R$ 1.050.000,00

2105 - Sec. Mun. De Promoção Social

158148322009 - Atendimento à Criança e ao Adolescente

3.1.1.1.02-001 Tesouro R$ 1.500,00

3.1.2.0.00-001 Tesouro R$ 3.500.00

3.1.3.2.00-001 Tesouro R$ 6.000.00

Os recursos destinados a dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, conforme discriminado:

2109 - Sec. Mun. Desenvolvimento Sustentável e Infra-Estrutura

10764481011 - Construção de Drenagem Pluvial

4110.3 - Recursos da União R$ 1050.000,00

2105- Sec. Mun. De Promoção Social

11623472014 - Manutenção da UMIA

3132.1 - Tesouro R$ 11.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de maio de 2001

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal