LEI Nº 996/2001, DE 14/05/2001

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim/MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 133.170,00 (cento e trinta e três mil e cento e setenta reais) ao Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social em vigor, conforme discriminado:

15814832091 - Atendimento às crianças de 0 a 6 anos.
3120-003 - Recursos da União R$ 28.500,00
3132-003 - Recursos da União R$ 3.150,00

15814832060 - Recriar
3120-003 - Recursos da União R$ 4.200,00
3132-003 - Recursos da União R$ 1.800,00
3132-002 - Recursos do Estado R$ 1.000,00
15814832061 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3253-001 - Recursos Ordinários R$ 600,00

15814832065 - Agente Jovem
3132-001 - Recursos Ordinários R$ 1.500,00

15.814832093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA FEDERAL:
2101-------- 3254(3) + R$ 36.000,00
2101-------- 3120(1) + R$ 2.000,00
2101-------- 3132(1) + R$ 2.000,00
2101-------- 3111(1) + R$ 5.000,00
2101-------- 3253(1) + R$ 1.000,00
2101-------- 3113(1) + R$ 500,00

15.814832092 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3120-001 - Recursos Ordinários R$ 3.720,00
3111-003 - Recursos da União R$ 36.200,00
3113-001 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3132-001 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3132-003 - Recursos da União R$ 1.000,00
3253-003 - Recursos da União R$ 1.000,00

Os recursos para dar cobertura a esse Crédito Especial serão por anulação parcial das Dotações Orçamentárias e por excesso de arrecadação, de acordo com que prescreve os incisos II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de maio de 2001

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal