LEI Nº 1003/2001, DE 04/06/2001
“Dispõe sobre desafetação de área de uso comum”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica desafetado como de uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, como de uso dominical, o imóvel constituído pelo término da rua Santos Dumont com área de 228,61 m² (duzentos e vinte e oito metros e sessenta e um centímetros quadrados), com as seguintes descrições: AO NORTE: (fundo), com 10,00 m para o Cemitério Municipal; AO SUL: (frente), com 10,00 m para a rua Coronel Ponce; AO LESTE: (lado esquerdo), com 22,73 m para a Vila Planalto e AO OESTE: (lado direito), com 23,00 m para o lote nº 09.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de junho de 2001
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal