“Declara de Utilidade Pública a UCAM - União Coxinense das Associações de Moradores, com sede em Coxim.”

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica declarada de Utilidade Pública, a UNIÃO COXINENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES (UCAM), com sede em Coxim -MS, fundada em 15 de junho de 1998, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativo, sem distinção de raça, sexo, cor, nacionalidade, profissão, convicção política ou religiosa e de duração indeterminada, órgão de representação das Associações de Moradores, tendo sede e foro nesta cidade, cujo Estatuto está registrado sob o nº 3551. fls . 014, Protocolo A -3, do Livro nº 001, do Cartório do 1º Ofício desta cidade, e, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 03.246.934/0001 -04, com sede na Rua João Pessoa, 130, Sala B5, Centro, nesta cidade.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 27 de Agosto de 2001

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS