Lei Ordinária nº 329/1975 - 21 de maio de 1975

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Diárias de viagem de em Representação da Câmara Municipal".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Setor Competente, um Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), para atender despesas de diárias de Vereadores, quando em representação da Câmara Municipal.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21/05/1975

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1975