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LEI Nº 1013/2001, DE 03/09/2001 “Dispõe sobre Alienação de Imóveis residenciais à famílias e entidades familiares de baixa renda, do Conjunto Residencial 1º de Maio, no Bairro Mendes Mourão, neste município, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de lotes de terreno, e respectivas edificações, situados no Loteamento Social 1º de Maio, Bairro Mendes Mourão, neste município, à famílias e entidades familiares de baixa renda descritas no Anexo I desta Lei, através de seus representantes.
- Art. 2º
A respectiva doação será efetivada mediante a expedição de títulos de posse, cujo registro no competente Cartório de Imóveis ficará a cargo da família ou entidade familiar contemplada.
- § -
Quando os beneficiados forem casados ou mantiverem união estável, os respectivos títulos serão expedidos em nome da mulher que juntamente com seu esposo ou companheiro chefie a família ou entidade familiar.
- § -
A partir do ato de doação, que se consubstanciará com a expedição dos títulos de posse, fica vedado qualquer tipo de alienação, locação, ou qualquer outro meio de transferência da posse a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de nulidade e de retomada imediata por parte do município de Coxim/MS, ainda que o representante da família ou entidade familiar contemplada venha a falecer.
- Art. 3º
A alienação autorizada na presente Lei corresponderá aos lotes nº 02 a 25, da quadra 23-A, Bairro Mendes Mourão, cuja denominação passará a ser Conjunto Habitacional 1º de Maio.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal., 04 de Setembro de 2001 OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS
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ANEXO I RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS LOTEAMENTO 1º DE MAIO BAIRRO MENDES MOURÃO BAIRRO MENDES MOURÃO NOME CASA 01 - Maria Sebastiana da Cruz 02 - Angelita Cruz dos Santos 03 - Ana Maria Lopes Ferreira 04 - Nara Gisele de Barros 05 - Rosângela Maria Vítor 06 - Virgínia Ferreira da Silva 07 - Maria Lopes da Silva 08 - Elza Gonçalves Vital 09 - Antônia Benedita Alvim 10 - Maria Pedrosa Lemes 11 - Rosa Egilda da Silva 12 - Romana Paes dos Santos 13 - Maria de Fátima Alves de Almeida 14 - Maria Moreira da Silva 15 - Maria Santana Lopes da Silva 16 - Sandra Regina Lopes 17 - Francisco Paulo Aires Carneiro 18 - Adélia Neres Nunes 19 - Divanete Lopes da Silva Costa 20 - Aparecida Caíres Valenço 21 - Soraya Camacho de Oliveira 22 - Vera Luciana 23 - Paulo Barbosa dos Santos 24 - Sebastiana Aparecida Furtado
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/09/2001
Lei Ordinária nº 1013/2001 - 03 de setembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2001